Na sequência do previsto na Lei 31/2012, de 14 de agosto, que introduziu alterações à Lei 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU), e que entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2012, foi publicado oDecreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de janeiro, que procede à instalação e à…