A International Bar Association (IBA) adere à Convenção sobre a IA do Conselho da Europa

A associação mundial de profissionais do direito é a primeira associação de advogados a aderir à Convenção sobre Inteligência Artificial para a defesa dos Direitos Humanos

A International Bar Association (IBA), a principal associação mundial de profissionais do direito, aderiu formalmente à Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

A Associação, presidida por Almudena Arpón de Mendívil, sócia da Gómez-Acebo & Pombo, conta atualmente com mais de 80.000 membros, incluindo os principais escritórios de advogados de cada uma das 170 jurisdições representadas e 200 ordens de advogados.

A Convenção-Quadro é o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo para a governação da IA, com o objetivo de garantir que todo o ciclo de vida destes sistemas respeita os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. A Convenção estabelece as bases necessárias para a proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na nossa era digital”, afirmou Almudena. Os advogados e as ordens de advogados de todo o mundo devem assegurar a sua rápida adoção e aplicação”.

O presidente da IBA acrescentou que “a profissão de advogado não pode ficar alheia à revolução da IA. Temos de desempenhar um papel ativo e central na governação das mudanças tecnológicas e impedir desenvolvimentos que possam pôr em causa valores fundamentais das nossas sociedades modernas – os direitos humanos, a defesa da democracia e a base de tudo isto, o Estado de direito. Temos também de adotar as novas tecnologias e os grandes benefícios que elas trazem”.

Esta iniciativa surge na sequência do relatório The Future is Now: Artificial Intelligence and the Legal Profession, publicado pela IBA em conjunto com o Center for Artificial Intelligence and Digital Policy (CAIDP), liderado por Marc Rotenberg. Lançado na conferência anual da IBA na Cidade do México, o relatório salienta a importância de o sector jurídico participar ativamente na governação da IA, garantindo a responsabilização, a igualdade e a transparência e evitando decisões opacas que dificultam a justiça.

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