Comparação entre a proposta de Regulamento Europeu sobre Embalagens e o Real Decreto Espanhol 1055/2022 relativo aos resíduos de embalagens

O Projeto de Regulamento Europeu sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens, prestes a ser aprovado, propõe uma regulamentação harmonizada a nível da UE. Em Espanha, o Real Decreto 1055/2022 introduz medidas que entrarão em vigor em 2025. O presente artigo compara os dois regulamentos e destaca os desafios enfrentados pelos operadores económicos face a possíveis alterações significativas e à incerteza quanto à sua compatibilidade.

Esta análise foi efetuada por Pedro Poveda, Ana Orondo, Eduardo Orteu e Yago Fernández, especialistas da Gómez-Acebo & Pombo, com uma vasta experiência em direito ambiental.

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