Helena Villena fala sobre o novo Regulamento (UE) 2025/40 relativo às embalagens | El Confidencial

Em 22 de janeiro de 2025, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e revoga a Diretiva 94/62/CE. O regulamento europeu entrará em vigor no próximo mês, embora seja geralmente aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

Este regulamento tem como objetivo harmonizar os requisitos na UE. “Por esta razão, é particularmente importante que os Estados-Membros se abstenham de impor obrigações que “vão mais longe”, exceto nos domínios em que o regulamento europeu expressamente os autoriza a fazê-lo”, sublinha Helena.

Helena Villena Romera, advogada de Direito Público e Sectores Regulados, fala sobre o impacto da medida no Blog FIDE do El Confidencial.

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