NOTÍCIAS
Javier Vinuesa e Adrián Boix sobre juros de atraso no pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
12 de Abril, 2023
Javier Vinuesa e Adrián Boix falam sobre juros de atraso de pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O Supremo Tribunal, numa decisão controversa e com dois votos divergentes no seio da câmara, decidiu que os contribuintes devem pagar juros de atraso de pagamento. Apenas dois anos antes, em 2020, tinha dito o contrário, o que mudou os seus critérios e virou os gabinetes dos peritos fiscais de pernas para o ar, com o receio de que houvesse retroactividade ao longo dos últimos quatro anos.
A decisão do Departamento Fiscal contrasta com anteriores resoluções do organismo do Tesouro, “que permitiram esta dedução. Esta é mais uma alteração de critérios, na mesma área, e sem justificação, o que mais uma vez contribui para a incerteza jurídica ao apresentar a auto-avaliação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para 2022”, argumentam Javier Vinuesa e Adrián Boix, da Gómez Acebo & Pombo.
Leia o artigo completo.
O Supremo Tribunal, numa decisão controversa e com dois votos divergentes no seio da câmara, decidiu que os contribuintes devem pagar juros de atraso de pagamento. Apenas dois anos antes, em 2020, tinha dito o contrário, o que mudou os seus critérios e virou os gabinetes dos peritos fiscais de pernas para o ar, com o receio de que houvesse retroactividade ao longo dos últimos quatro anos.
A decisão do Departamento Fiscal contrasta com anteriores resoluções do organismo do Tesouro, “que permitiram esta dedução. Esta é mais uma alteração de critérios, na mesma área, e sem justificação, o que mais uma vez contribui para a incerteza jurídica ao apresentar a auto-avaliação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para 2022”, argumentam Javier Vinuesa e Adrián Boix, da Gómez Acebo & Pombo.
Leia o artigo completo.
Contacto para a imprensa
Diretora de Desenvolvimento Empresarial, Marketing e Comunicação
Diretora de Desenvolvimento Empresarial, Marketing e Comunicação
Mais informações sobre
Gómez-Acebo & Pombo
¡NOVO! 
PUBLICAÇÃO
Actualidad Normativa N.º 39
Los boletines de Actualidad Normativa de Gómez-Acebo & Pombo pretenden proporcionar un panorama de las principales cuestiones jurídicas de interés para nuestros lectores, clientes y abogados en un formato que aúne tres objetivos: actualidad, claridad y calidad. Actualidad en la información y en la selección de las materias que se comentan; claridad porque no se...
09 May, 2022 
PUBLICAÇÃO
Novedades en el régimen de prestación, tramitación y renovación del bono social eléctrico
Real Decreto Ley 6/2022, Plan Nacional de Respuesta a las Consecuencias Económicas y Sociales de la Guerra en Ucrania: novedades en el régimen de prestación, tramitación y renovación del bono social eléctrico.
26 Apr, 2022
PUBLICAÇÃO
Leilão de Reserva de Capacidade para Centrais Solares Fotovoltaicas Flutuantes
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 11740-B/2021, que procede à abertura do procedimento concorrencial para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público para centrais solares fotovoltaicas flutuantes.
30 Nov, 2021
PUBLICAÇÃO
Alteração do regime jurídico da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
Está em curso a consulta pública relativa ao tão aguardado projeto de Decreto-lei que revoga o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade (o “Projeto”), podendo os contributos ser submetidos até ao dia 24 de novembro 2021 através da plataforma Consulta -...
19 Nov, 2021
PUBLICAÇÃO
Possible impact of the effects of COVID-19 on annual accounts and Corporate Income Tax
14 Apr, 2020
PUBLICAÇÃO
Subcontratación mediante cooperativas de trabajo asociado
La utilización de cooperativas de trabajo asociado para subcontratar parte de la propia actividad de una empresa principal ha sido un mecanismo de colaboración tradicional en diferentes sectores. Sin embargo, la intensificación de la figura de los «falsos autónomos» está permitiendo identificar asimismo «falsas cooperativas» que irrumpen en el mercado únicamente para proporcionar trabajadores con...
31 Jul, 2018
PUBLICAÇÃO
Publicidad de medicamentos, ficha técnica y menciones distintas de las indicaciones terapéuticas
Al hilo de la Sentencia núm. 186/2018 de la Audiencia Provincial de Barcelona (Sección 15.ª) se examina tanto la necesidad de que la publicidad de los medicamentos se ajuste a la ficha técnica como la posibilidad de incluir en el mensaje publicitario menciones distintas de las indicaciones terapéuticas del medicamento.
16 Jul, 2018
PUBLICAÇÃO
La naturaleza jurídica de la declaración tributaria especial y su incidencia para determinar la posibilidad de modificar su contenido
El Tribunal Económico‑Administrativo Central analiza la naturaleza jurídica que cabe atribuir a la declaración tributaria especial a efectos de determinar la de la modificación realizada por un obligado tributario sobre su declaración primigenia, rectificación con la que pretendía la devolución de ingresos indebidos.
12 Jul, 2018
PUBLICAÇÃO
Plazo para la reinversión de beneficios extraordinarios: determinación del dies a quo cuando difieren las fechas de la transmisión jurídica y física del bien
La Audiencia Nacional determina el momento en el que ha de entenderse vencido el plazo para reinvertir beneficios extraordinarios a efectos del impuesto sociedades en un caso en el que la escritura pública de compraventa recoge el derecho del vendedor a continuar poseyendo la finca durante un periodo de tiempo.
12 Jul, 2018