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PUBLICAÇÃO

O IMT sobre na cessão de contratos-promessa de compra e venda de Imóveis em Portugal

icon 2 de Setembro, 2025

Neste artigo são analisadas situações que, apesar de não envolverem a transmissão da propriedade sobre imóveis, são legalmente equiparadas à compra e venda e sujeitas a tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em Portugal.

Autor/es

Afonso Scarpa – Associado sénior

Ana Paula Basilio – Associada sénior

Tipologia

Análise

Areas e setores

Fiscal

Imobiliário