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PUBLICAÇÃO

Um novo regime da mobilidade elétrica português em consulta pública

icon 28 de Fevereiro, 2025

O Conselho de Ministros aprovou em 26 de fevereiro de 2025 (há 2 dias) uma proposta de decreto-lei que revoga o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que contém o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, substituindo-o e modificando-o profundamente.

Autor/es

Ana Luísa Guimarães – Sócia

Joana Aragão Seia – Associada

Tipología

Análise

Áreas e sectores

Energia