O capítulo dedicado a Portugal do guia da Lexology sobre Private Antitrust Litigation, da autoria de Joaquim Caimoto Duarte e Sérgio da Conceição Ribeiro, membros da equipa de Direito da Concorrência e da União Europeia da Gómez-Acebo & Pombo em Lisboa, oferece uma análise abrangente dos mecanismos de reparação, do regime de responsabilidade e dos instrumentos processuais disponíveis para as partes que procurem obter compensação por infrações ao direito da concorrência em Portugal. O capítulo explica igualmente o âmbito da indemnização previsto na Lei da Concorrência Privada portuguesa, bem como as regras aplicáveis às providências cautelares, custas judiciais, responsabilidade solidária, meios de defesa disponíveis e mecanismos alternativos de resolução de litígios.
O capítulo destaca ainda que as empresas consideradas responsáveis por infrações ao direito da concorrência estão obrigadas a reparar integralmente os danos causados, incluindo tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, acrescidos de juros de mora. Analisa também a presunção de dano aplicável às infrações sob a forma de cartel e os instrumentos ao dispor dos tribunais quando a quantificação dos danos se revela particularmente complexa, incluindo a possibilidade de proceder à sua estimativa.
Joaquim e Sérgio examinam igualmente os mecanismos processuais disponíveis para os lesados. Para além das ações de indemnização, as partes prejudicadas podem requerer providências cautelares quando exista risco de danos graves e irreparáveis, desde que consigam demonstrar quer a probabilidade da existência do direito invocado, quer a urgência da tutela pretendida. O capítulo sublinha ainda que o ordenamento jurídico português não reconhece indemnizações punitivas ou exemplares em litígios privados de concorrência e que as coimas administrativas aplicadas pela Autoridade da Concorrência não são consideradas para efeitos de cálculo da indemnização.
É igualmente dada especial atenção à repartição das custas judiciais e ao regime de responsabilidade aplicável aos coautores da infração. Como regra geral, a responsabilidade é solidária, embora existam proteções específicas aplicáveis às pequenas e médias empresas e aos beneficiários de imunidade no âmbito dos programas de clemência. O guia aborda também os direitos de regresso entre coinfratores, a possibilidade de invocar a defesa da repercussão do sobrecusto (passing-on defence) e o recurso aos meios de defesa gerais do direito da responsabilidade civil em ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência.
Por fim, a equipa analisa a atualidade das ações populares no direito português, bem como dos mecanismos consensuais de resolução de litígios, incluindo a arbitragem e a mediação, sempre que legalmente admissíveis. Através da análise dos principais meios de reparação, garantias processuais e regras de responsabilidade que regem a aplicação privada do direito da concorrência, a contribuição portuguesa oferece uma visão prática sobre o modo como as ações de indemnização por infrações concorrenciais são propostas e defendidas nos tribunais portugueses.
9 de Outubro, 2026
