Condições de utilização

1. Informação corporativa

A Gómez-Acebo & Pombo Abogados, S. L. P. – Sucursal em Portugal, (daqui em diante, «GA_P»), com morada em Avenida Duque de Ávila, n.º 46, 6.º, 1050-083 Lisboa, com NIF 980 429 323, inscrita  no Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Lisboa sob o n.º 01/10, como titular da página web www.ga-p.com (daqui em diante, «página web») informa as Condições de Utilização da mesma.

O acesso ou utilização da página web implica a aceitação por parte do utilizador das presentes Condições de Utilização.

2. Utilização da Página Web: responsabilidades

O utilizador é inteiramente responsável pelo acesso e utilização correta da página web, respeitando a legislação em vigor em Espanha, bem como os princípios de boa fé, da moral e da ordem pública. O utilizador compromete-se a cumprir qualquer instrução que, em relação ao referido uso e acesso, possam ser fornecidas pela GA_P.

O utilizador está obrigado a fazer uma utilização razoável da página web e dos seus conteúdos, de acordo com as possibilidades e os fins para os quais foi concebida.

O utilizador é o único responsável pela informação ou conteúdos de qualquer tipo que possa comunicar através da página web.

A GA_P não garante a utilidade, exatidão, integridade, relevância e/ou atualidade dos conteúdos da página web. Os conteúdos disponibilizados através da página web não constituem de modo algum a prestação de um serviço ou assessoria na matéria específica de tal conteúdo.

O utilizador reconhece que, na medida em que cada caso concreto possa estar condicionado por circunstâncias muito diversas, a informação recolhida nos conteúdos pode resultar insuficiente para a tomada de decisões de qualquer natureza. Por isso, a informação incluída nos conteúdos não pode ser considerada como uma alternativa a qualquer tipo de recomendação, conselho ou assessoria concreta, e a GA_P desaconselha ao utilizador a tomada de decisões com base na informação recolhida nos conteúdos sem obter uma assessoria profissional adequada.

3. Utilizações não permitidas

Como utilizador da página web informamos que está PROIBIDO, pelo que as consequências serão da sua inteira responsabilidade, o acesso ou a utilização da página web com fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade económica, e, sem que a seguinte lista tenha carácter absoluto, está proibido:

Utilizar a página web de forma ilegal ou de qualquer outro modo pelo qual possa ser danificado, sobrecarregado ou prejudicado.

Introduzir vírus informáticos, arquivos defeituosos ou alojar, armazenar, distribuir ou partilhar qualquer outro material ou programa informático que possa provocar danos ou alterações nos conteúdos, programas ou sistemas da página web.

Utilizar ou revender com fins comerciais não autorizados os conteúdos incluídos na página web, sem autorização prévia da GA_P.

A GA_P terá o direito a adotar, a seu exclusivo critério, a pedido de um terceiro afetado ou de uma autoridade competente, as medidas necessárias em caso de incumprimento do previsto na presente cláusula. A adoção de tais medidas não dará direito a nenhuma indemnização.

4. Proteção de dados de caráter pessoal

A recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador, bem como o exercício dos direitos deste sobre os referidos dados, serão regidos pela Política de Privacidade da página web.

5. Isenção de responsabilidade

5.1. Pelos conteúdos facilitados pelos utilizadores

Se algum dos conteúdos, arquivos, informações, publicidade, opiniões, conceitos e imagens alojados na página web forem contrários à lei, à moral, à boa fé e à ordem pública, ou contenham qualquer tipo de vírus informático ou rotina de software semelhante, serão retirados.

A GA_P não se responsabiliza pelos conteúdos, arquivos, informações, publicidade, opiniões, conceitos ou imagens facilitadas pelo utilizador ou terceiros.

A GA_P não assumirá nenhuma responsabilidade, seja direta ou indireta, derivada da utilização indevida da página web ou dos seus conteúdos por parte do utilizador, assumindo este, em qualquer caso, sob sua exclusiva responsabilidade, as consequências danos ou ações que possam surgir do seu acesso ou utilização da página web ou do conteúdo alojado, bem como a sua reprodução ou comunicação.

5.2. Pelos conteúdos alojados nas páginas acessíveis através da página web

A GA_P não se responsabiliza por nenhum dos conteúdos, arquivos, informações, publicidade, opiniões, conceitos ou imagens emitidos, publicados ou distribuídos, direta ou indiretamente, através de qualquer site interconectado ao qual se aceda através da página web por meio de links, ou qualquer um dos serviços que se vinculem ou relacionem a tal site.

5.3. Pelo funcionamento da Página Web

A GA_P presta os seus serviços e conteúdos de forma continuada, utilizando todos os meios técnicos ao seu dispor para realizar de forma satisfatória tal prestação.

A GA_P poderá, quando considere conveniente, realizar correções, melhorias ou modificações na informação contida na página web, nos serviços, ou nos conteúdos, sem que tal dê origem ou direito a qualquer reclamação ou indemnização, nem implique reconhecimento de responsabilidade alguma.

A GA_P não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam derivar da disponibilidade e continuidade técnica do funcionamento da página web. Em qualquer caso, a GA_P realizará todas as ações necessárias para restabelecer os seus serviços em caso de falha técnica.

6. Propriedade intelectual e industrial

A página web é uma obra coletiva, propriedade da GA_P, detentora de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual da mesma.

Está proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação e, em geral, qualquer ato de exploração da totalidade ou parte dos conteúdos (imagens, textos, desenhos, índices, formas, entre outros), que integram a página web, assim como das bases de dados (direito sui generis) e do software necessário para a visualização ou o funcionamento do mesmo (incluindo os códigos fonte), que não tenham autorização expressa e prévia por parte da GA_P.

O utilizador não poderá, em nenhum caso, explorar ou servir-se comercialmente, de forma direta ou indireta, total ou parcial, de nenhum dos conteúdos (imagens, textos, desenhos, índices, formas, entre outros), que constituem a página web sem a autorização prévia e por escrito da GA_P.

Todos os conteúdos, sem exclusão e de forma não limitativa, que fazem parte da página web, como informações, artigos, dados, textos, logos, ícones, imagens, desenho e imagem da página web (aparência externa ou “look and feel”), ficheiros de vídeo, ficheiros de áudio, bases de dados, aplicações informáticas, são propriedade da GA_P ou são explorados sob licença por terceiros, titulares dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial dos conteúdos acima mencionados. Estes são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial vigentes.

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7. Alterações e modificações das condições

A GA_P poderá, a qualquer momento, modificar as presentes condições ou introduzir novas condições de utilização, bastando para tal comunica-lo através da página web.

8. Lei aplicável e jurisdição

A normativa vigente determinará as leis que devem reger e a jurisdição que deve conhecer das relações entre a GA_P, o utilizador e a página web.