Regressar a Atualidade
NOTÍCIAS
A GA_P representa o Banco Santander no recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Justiça de Espanha
5 de Março, 2024
A Gómez-Acebo & Pombo assessorou o Banco Santander no recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Justiça, cuja decisão foi publicada no passado dia 4 de março (Acórdão n.º 339/2024, de 28 de fevereiro de 2024, proferido pela Câmara Administrativa do Supremo Tribunal de Justiça (Recurso. 199/2023)) na qual se acordou em negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Valência contra a sentença n.º 338/2022, de 17 de novembro, proferida pelo Tribunal C-A n.º 3 de Valência no PAB 347/2022.
A relevância deste acórdão reside no facto de o CS se ter pronunciado sobre a possibilidade de obter o reembolso do montante pago a título de imposto municipal sobre as mais-valias quando não tenha sido obtido qualquer aumento do valor do terreno, ainda que a liquidação seja definitiva. Desta forma, verifica-se uma revisão da jurisprudência anterior, recolhida em vários acórdãos em maio de 2020.
Esta decisão judicial vem estabelecer critérios numa questão que tem sido resolvida de forma díspar nos diferentes Tribunais contencioso-administrativos e altera a própria jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
A equipa de contencioso tributário da GA_P participou neste processo.
A relevância deste acórdão reside no facto de o CS se ter pronunciado sobre a possibilidade de obter o reembolso do montante pago a título de imposto municipal sobre as mais-valias quando não tenha sido obtido qualquer aumento do valor do terreno, ainda que a liquidação seja definitiva. Desta forma, verifica-se uma revisão da jurisprudência anterior, recolhida em vários acórdãos em maio de 2020.
Esta decisão judicial vem estabelecer critérios numa questão que tem sido resolvida de forma díspar nos diferentes Tribunais contencioso-administrativos e altera a própria jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
A equipa de contencioso tributário da GA_P participou neste processo.
Contacto para a imprensa
Diretora de Desenvolvimento de Negócio, Marketing e Comunicação
Diretora de Desenvolvimento de Negócio, Marketing e Comunicação
Mais informações sobre
Gómez-Acebo & Pombo
4 dias atrás 
PUBLICAÇÃO
05 Nov, 2024
Portugal Acelera Rumo à Mobilidade Sustentável: As Novas Medidas para a Mobilidade Verde e o Roteiro Nacional Para A Descarbonização Da Aviação (‘RONDA’)
Publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros que aprovam o conjunto de medidas para a mobilidade verde de mercadorias e passageiros e o RONDA
05 Nov, 2024 
PUBLICAÇÃO
09 Oct, 2024
Mais um passo em direção à operacionalização do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal. As portarias que estabelecem as regras, os critérios e os requisitos necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono.
Publicadas, em 2 de outubro, as portarias definem aspetos específicos e necessários à implementação do Mercado Voluntário de Carbono (‘MVC’) em Portugal, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro (que institui o Mercado Voluntário de Carbono em Portugal, promovendo projetos de redução e sequestro de emissões de GEE em território nacional).
09 Oct, 2024
PUBLICAÇÃO
09 May, 2022
Actualidad Normativa N.º 39
Los boletines de Actualidad Normativa de Gómez-Acebo & Pombo pretenden proporcionar un panorama de las principales cuestiones jurídicas de interés para nuestros lectores, clientes y abogados en un formato que aúne tres objetivos: actualidad, claridad y calidad. Actualidad en la información y en la selección de las materias que se comentan; claridad porque no se...
09 May, 2022
PUBLICAÇÃO
26 Apr, 2022
Novedades en el régimen de prestación, tramitación y renovación del bono social eléctrico
Real Decreto Ley 6/2022, Plan Nacional de Respuesta a las Consecuencias Económicas y Sociales de la Guerra en Ucrania: novedades en el régimen de prestación, tramitación y renovación del bono social eléctrico.
26 Apr, 2022
PUBLICAÇÃO
30 Nov, 2021
Leilão de Reserva de Capacidade para Centrais Solares Fotovoltaicas Flutuantes
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 11740-B/2021, que procede à abertura do procedimento concorrencial para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público para centrais solares fotovoltaicas flutuantes.
30 Nov, 2021
PUBLICAÇÃO
19 Nov, 2021
Alteração do regime jurídico da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
Está em curso a consulta pública relativa ao tão aguardado projeto de Decreto-lei que revoga o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade (o “Projeto”), podendo os contributos ser submetidos até ao dia 24 de novembro 2021 através da plataforma Consulta -...
19 Nov, 2021
PUBLICAÇÃO
14 Apr, 2020
Possible impact of the effects of COVID-19 on annual accounts and Corporate Income Tax
14 Apr, 2020
PUBLICAÇÃO
31 Jul, 2018
Subcontratación mediante cooperativas de trabajo asociado
La utilización de cooperativas de trabajo asociado para subcontratar parte de la propia actividad de una empresa principal ha sido un mecanismo de colaboración tradicional en diferentes sectores. Sin embargo, la intensificación de la figura de los «falsos autónomos» está permitiendo identificar asimismo «falsas cooperativas» que irrumpen en el mercado únicamente para proporcionar trabajadores con...
31 Jul, 2018
PUBLICAÇÃO
16 Jul, 2018
Publicidad de medicamentos, ficha técnica y menciones distintas de las indicaciones terapéuticas
Al hilo de la Sentencia núm. 186/2018 de la Audiencia Provincial de Barcelona (Sección 15.ª) se examina tanto la necesidad de que la publicidad de los medicamentos se ajuste a la ficha técnica como la posibilidad de incluir en el mensaje publicitario menciones distintas de las indicaciones terapéuticas del medicamento.
16 Jul, 2018