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A GA_P representa o Banco Santander no recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Justiça de Espanha
5 de Março, 2024
A Gómez-Acebo & Pombo assessorou o Banco Santander no recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Justiça, cuja decisão foi publicada no passado dia 4 de março (Acórdão n.º 339/2024, de 28 de fevereiro de 2024, proferido pela Câmara Administrativa do Supremo Tribunal de Justiça (Recurso. 199/2023)) na qual se acordou em negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Valência contra a sentença n.º 338/2022, de 17 de novembro, proferida pelo Tribunal C-A n.º 3 de Valência no PAB 347/2022.
A relevância deste acórdão reside no facto de o CS se ter pronunciado sobre a possibilidade de obter o reembolso do montante pago a título de imposto municipal sobre as mais-valias quando não tenha sido obtido qualquer aumento do valor do terreno, ainda que a liquidação seja definitiva. Desta forma, verifica-se uma revisão da jurisprudência anterior, recolhida em vários acórdãos em maio de 2020.
Esta decisão judicial vem estabelecer critérios numa questão que tem sido resolvida de forma díspar nos diferentes Tribunais contencioso-administrativos e altera a própria jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
A equipa de contencioso tributário da GA_P participou neste processo.
A relevância deste acórdão reside no facto de o CS se ter pronunciado sobre a possibilidade de obter o reembolso do montante pago a título de imposto municipal sobre as mais-valias quando não tenha sido obtido qualquer aumento do valor do terreno, ainda que a liquidação seja definitiva. Desta forma, verifica-se uma revisão da jurisprudência anterior, recolhida em vários acórdãos em maio de 2020.
Esta decisão judicial vem estabelecer critérios numa questão que tem sido resolvida de forma díspar nos diferentes Tribunais contencioso-administrativos e altera a própria jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
A equipa de contencioso tributário da GA_P participou neste processo.
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