Ana Luísa Guimarães analisa a revisão dos limiares da contratação pública | Jornal de Negócios

Ana Luísa Guimarães destaca:
“A contratação pública é, sobretudo, um instrumento e, como tal, não é um fim em si mesmo”

A recente atualização dos limiares da contratação pública, aprovada pelo Governo, é vista de forma globalmente positiva pelos especialistas, por refletir melhor a realidade económica atual e permitir maior agilidade administrativa. No entanto, a medida suscita também cautelas, sobretudo quanto ao seu timing, num momento em que decorre, ao nível da União Europeia, uma profunda revisão das diretivas comunitárias de contratação pública.

Na sua análise, Ana Luísa Guimarães sublinha que a contratação pública deve ser encarada como um instrumento ao serviço de objetivos concretos, devendo evoluir e adaptar‑se às necessidades que procura satisfazer. Reconhecendo que o alargamento do recurso ao ajuste direto comporta riscos — nomeadamente o de uma menor concorrência e de decisões de compra menos eficientes —, a advogada ressalva que a experiência prática demonstra que a associação automática entre concorrência e melhor resultado nem sempre se verifica.

Relativamente à dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos de valor inferior a 10 milhões de euros, Ana Luísa Guimarães defende uma aposta reforçada no controlo sucessivo, acompanhado de maior responsabilização dos agentes públicos. Neste modelo, o alívio do controlo prévio traduz‑se num voto de confiança, mas também num aumento da exposição dos decisores públicos a responsabilidades financeiras, reforçando a exigência de rigor e accountability na gestão da coisa pública.

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