Javier Vinuesa analisa os riscos legais do imposto de 100% sobre investidores extracomunitários | El Confidencial

A proposta que aplica uma tributação de 100% à compra de habitações por não residentes na União Europeia pode violar a livre circulação de capitais, alerta Javier Vinuesa, sócio da Gómez-Acebo & Pombo.

O Congresso propôs um imposto estadual complementar que tributa com 100% a transmissão de bens imóveis a compradores extracomunitários, o que, na prática, excluiria estes investidores do mercado imobiliário espanhol. Javier Vinuesa explica que esta medida pode infringir o artigo 63 do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que garante a livre circulação de capitais, uma liberdade já protegida pelo Tribunal de Justiça da UE em casos semelhantes.

Do ponto de vista nacional, Vinuesa aponta que este imposto pode ser considerado confiscatório, o que poderia implicar problemas de constitucionalidade. Além disso, alerta que a Comissão Europeia provavelmente abrirá um processo de infração contra Espanha, que pode culminar numa condenação e na devolução das quantias cobradas indevidamente.

Em suma, o sócio da Gómez-Acebo & Pombo alerta que esta iniciativa, longe de resolver problemas no mercado imobiliário, pode gerar um conflito legal e económico de grande dimensão para Espanha.

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