Nuno de Oliveira Garcia sobre a agenda anticorrupção e as medidas sobre o reforço do recurso aos gabinetes jurídicos do Estado | Advocatus

O Governo apresentou em junho as 31 medidas da agenda anticorrupção. Entre estas está o reforço do recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa.

O Governo apresentou em junho as 31 medidas da agenda anticorrupção. Entre estas está o reforço do recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa.

Nuno de Oliveira Garcia, sócio de Fiscal da Gómez Acebo & Pombo Portugal, comenta o facto do Governo querer travar o recurso às sociedades de advogados neste artigo da Advocatus.

O sócio comenta que “não está de acordo com a associação subjacente ao anúncio da medida que, desde logo, é “excessivamente genérica”.

Acrescenta também que “Se é o Estado que contrata esses serviços externos, cabe ao Estado decidir como segui-los e pô-los em prática, pois a assessoria é isso mesmo, apenas assessora, não concretiza.[…]”

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