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Nuno de Oliveira Garcia sobre a fantástica estória da TOS, de dois OE e de decisões dos Tribunais | Jornal de Negócios
5 de Maio, 2023
O Jornal de Negócios reporta as declarações de opinião de Nuno de Oliveira Garcia, sócio responsável pela área fiscal da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal, nas quais sublinha que: “Tudo começou com a necessidade de criar de raiz uma infraestrutura para a distribuição do gás natural em Portugal. Falamos de tubagens de vários tipos, caixas técnicas, depósitos, entre outros equipamentos, todos, ou quase todos, instalados no subsolo. Para evitar custos públicos com tal tarefa – custos que dificilmente os municípios portugueses poderiam suportar -, coube às empresas distribuidoras o seu custeio.”.
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Actualidad Normativa N.º 39
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19 Nov, 2021
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Possible impact of the effects of COVID-19 on annual accounts and Corporate Income Tax
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Subcontratación mediante cooperativas de trabajo asociado
La utilización de cooperativas de trabajo asociado para subcontratar parte de la propia actividad de una empresa principal ha sido un mecanismo de colaboración tradicional en diferentes sectores. Sin embargo, la intensificación de la figura de los «falsos autónomos» está permitiendo identificar asimismo «falsas cooperativas» que irrumpen en el mercado únicamente para proporcionar trabajadores con...
31 Jul, 2018
PUBLICAÇÃO
Publicidad de medicamentos, ficha técnica y menciones distintas de las indicaciones terapéuticas
Al hilo de la Sentencia núm. 186/2018 de la Audiencia Provincial de Barcelona (Sección 15.ª) se examina tanto la necesidad de que la publicidad de los medicamentos se ajuste a la ficha técnica como la posibilidad de incluir en el mensaje publicitario menciones distintas de las indicaciones terapéuticas del medicamento.
16 Jul, 2018