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Pedro Vilarinho Pires sobre a deliberação que pode afastar a Huawei do 5G | Observador
20 de Junho, 2023
O Observador inclui, neste artigo declarações de Pedro Vilarinho Pires, Of Counsel da área de Concorrência e Direito europeu e da área de Tecnologia, Media e Telecomunicações (TMT) do escritório de Lisboa, no artigo “Uma decisão técnica ou de geopolítica? 13 perguntas sobre a deliberação que pode afastar a Huawei do 5G”.
Pedro Vilarinho Pires afirma que “Não sendo uma questão de ordem jurídica, o atraso na implementação do 5G é uma possibilidade que não pode ser excluída, nomeadamente se a restrição imposta implicar a procura de equipamentos de substituição e a reconfiguração das redes”.
Pedro Vilarinho Pires afirma que “Não sendo uma questão de ordem jurídica, o atraso na implementação do 5G é uma possibilidade que não pode ser excluída, nomeadamente se a restrição imposta implicar a procura de equipamentos de substituição e a reconfiguração das redes”.
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PUBLICAÇÃO
10 Jul, 2018
Current Legislation No. 24
GA_P’s Current Legislation digests seek to provide an overview of the main legal issues of interest to our readers, clients and lawyers in a format that combines three elements: topicality, clarity and quality. Topicality in the information and in the selection of matters discussed; clarity in laying the foregoing in a concise and intelligible manner rather than...
10 Jul, 2018 
PUBLICAÇÃO
05 Jul, 2018
Payment periods disallowed under the Late Commercial Payments Act: inappropriate voidness
We are accustomed to hearing the assertion that a bilaterally agreed clause contravening the statutory rule setting a time limit for commercial payments is void ab initio. But is this case when it is the supplier who has the bargaining power? And, in general, does such an assertion make sense?
05 Jul, 2018