Gonçalo Jardim comenta proposta de criação de Tribunal Arbitral Especializado | Jornal de Negócios

Gonçalo Jardim, associado de Contencioso e Arbitragem, reflete sobre a proposta do Governo para criar um Tribunal Arbitral Especializado para litígios de pequena e média dimensão entre cidadãos ou empresas e a Administração Pública, com decisões até seis meses, em artigo do Jornal de Negócios.

Gonçalo Jardim acredita tratar-se de uma “medida muito positiva, pois visa dar uma resposta ao problema crónico da morosidade da justiça administrativa em Portugal”, o advogado acredita que “podemos ter decisões rápidas caso estes tribunais sejam dotados dos recursos humanos e materiais adequados à tramitação célere dos processos”.

Contudo, Gonçalo Jardim destaca que “Apesar de algumas propostas positivas, o Programa do Governo para a Justiça deixa de fora medidas essenciais”, alertando, nomeadamente, para o facto de que “a realização de algumas diligências judiciais por parte dos mandatários através de videoconferência devia ser legalmente prevista”, e enaltecendo ainda que é “fundamental reforçar a formação especializada da magistratura e funcionários judiciais”.

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