Nuno Oliveira Garcia analisa a nova contribuição sobre lucros extraordinários das petrolíferas | Expresso

Nuno Oliveira Garcia analisa a proposta do Governo para criar uma contribuição temporária de solidariedade sobre o setor petrolífero, que prevê uma taxa de 33% sobre os lucros extraordinários das empresas ligadas à extração e refinação de petróleo.

Nuno Oliveira Garcia, sócio da área de Fiscal da Gómez-Acebo & Pombo, considera que a própria natureza das chamadas windfall taxes é juridicamente discutível, sublinhando que este tipo de tributação levanta questões de constitucionalidade por incidir apenas sobre um conjunto restrito de empresas, contrariando o princípio da generalidade da tributação.

O sócio chama igualmente a atenção para possíveis problemas de retroatividade, uma vez que a proposta prevê a tributação de lucros obtidos em 2026, incluindo ganhos gerados antes da aprovação da lei, o que poderá abrir espaço a contestações judiciais.

O advogado destaca ainda que a aplicação prática da contribuição suscita diversas dúvidas interpretativas e antecipa que o diploma poderá dar origem a novos litígios, cabendo agora às empresas afetadas avaliar os riscos jurídicos, financeiros e reputacionais associados a uma eventual impugnação da medida.

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