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O pagamento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos no sector privado

icon 13 de enero, 2014
Contratos de trabalho por tempo indeterminado, contratos de trabalho a termo e contratos de trabalho temporário
A Lei dos Duodécimos impõe o pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal nos contratos de trabalho por tempo indeterminado («efetivos»), mas no caso de contrato de trabalho a termo e contratos de trabalho temporário faz depender o pagamento em duodécimos de acordo escrito entre empregador e trabalhador (art. 2.º e 6.º, n.º2, da Lei dos Duodécimos)…

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