Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Este diploma veio, segundo o seu Preâmbulo, «sistematizar e harmonizar… as matérias substanciais e procedimentais associadas ao registo de obras literárias e artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais». Contudo, o legislador acaba por ir além da mera regulamentação da matéria do registo, reproduzindo desnecessariamente diversas disposições legais constantes de outros diplomas, em especial do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)…