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PUBLICACIÓN

Alteração ao Regime Jurídico da reserva ecológica nacional (REN) Decreto-Lei nº 239/2012, de 2 de novembro

icon 6 de noviembre, 2012
Norteado pelos objetivos de simplificação e agilização dos procedimentos, nomeadamente os referentes à delimitação da REN a nível municipal, o Governo fez publicar a primeira alteração ao DL 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da REN.

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Autor/es

Sofia Rodrigues Nunes – Counsel

Tipología

Análisis