Prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

Este Regulamento aplica-se a comerciantes que transacionem bens, pagos em numerário, de valor igual ou superior a EUR. 15.000,00 (quinze mil euros), assim como a prestadores de serviços que prestem serviços a sociedades comerciais, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesse coletivos sem personalidade jurídica, em território nacional, com exceção dos advogados, técnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas e notários.