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Regulamentação do Procedimento Especial de Despejo

icon 21 de enero, 2013
Conforme demos anteriormente nota (cfr. NL01/IeU/2013), a plena operacionalização do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de janeiro – que procedeu à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) – dependia ainda da regulamentação de alguns aspetos relacionados com o funcionamento do BNA e com a tramitação do procedimento especial de despejo, facto que veio a ocorrer com a publicação no passado dia 10 de janeiro da Portaria n.º 09/2013, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro.

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Tipología

Análisis

Áreas y sectores

Inmobiliario

Urbanismo