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Inconstitucionalidade da CESE sobre renováveis deixa adivinhar nova onda de litigância | Capital Verde

icon 20 de Maio, 2024
O Capital Verde publicou um artigo sobre a inconstitucionalidade da CESE sobre renováveis que deixa adivinhar nova onda de litigância.

A Gómez Acebo & Pombo foi contactada para dar a opinião e aconselham que «[…] as empresas a operar nos mesmos setores a que as decisões dizem respeito e que ainda não contestaram, deverão fazê-lo rapidamente. “A expectativa de poderem beneficiar desta linha jurisprudencial do TC, e verem a CESE anulada, é muito grande”.»

Nuno Oliveira Garcia, sócio de Fiscal do escritório de Lisboa, afirma também que “a CESE que tiver sido paga pelas empresas terá de ser devolvida pelo Estado” e acrescenta que “pode colocar-se a questão de se serão devidos juros indemnizatórios.”

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Sandra Cuesta
Sandra Cuesta
Diretora de Desenvolvimento Empresarial, Marketing e Comunicação
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