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Nuno de Oliveira Garcia comenta a nova jurisprudência sobre as contribuições setoriais | Jornal de Negócios
31 de Março, 2023
O Jornal de Negócios pede opinião a Nuno de Oliveira Garcia, sócio e responsável pela área de Fiscal da Gómez-Acebo & Pombo, relativamente a nova jurisprudência sobre as contribuições setoriais.
“[…] foi um significativo progresso, procurando-se assim, pôr fim à inconcebível regulamentação de aspetos determinantes nestes tributos por mera decisão administrativa (fosse por Portaria ou por Despacho).”
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“[…] foi um significativo progresso, procurando-se assim, pôr fim à inconcebível regulamentação de aspetos determinantes nestes tributos por mera decisão administrativa (fosse por Portaria ou por Despacho).”
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