Madalena Caldeira analisa a possível transposição para a função pública de alterações à lei laboral | ECO

Madalena Caldeira destaca que a aproximação entre regimes deve ser feita com cautela, atendendo às especificidades da função pública.

A possibilidade de aplicação à função pública de medidas recentemente discutidas no âmbito da lei laboral — como o banco de horas individual e regras mais restritivas em matéria de amamentação — está a gerar debate entre especialistas, que reconhecem tanto o potencial de harmonização como os riscos associados a uma transposição automática entre regimes.

Numa análise ao tema, Madalena Caldeira sublinha que a convergência entre o setor privado e a Administração Pública pode contribuir para maior coerência legislativa e simplificação normativa. Ainda assim, alerta que essa aproximação deve ser cuidadosamente ponderada, tendo em conta as particularidades do vínculo público, designadamente em matéria de organização do trabalho e proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores.

Relativamente ao banco de horas individual, a advogada reconhece que este instrumento pode introduzir maior flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, mas adverte para o risco de enfraquecimento do equilíbrio entre vida profissional e pessoal, sobretudo num contexto em que a posição do trabalhador pode ser mais vulnerável perante a entidade empregadora pública.

No que respeita às regras mais exigentes em matéria de amamentação, Madalena Caldeira considera essencial assegurar que qualquer alteração legislativa não represente um retrocesso na proteção da parentalidade. Defende, por isso, que a eventual transposição destas normas deve ser acompanhada de garantias eficazes de salvaguarda dos direitos das trabalhadoras, em linha com os princípios constitucionais e com o quadro europeu.

Neste contexto, a Madalena conclui que a eventual extensão destas medidas à função pública deve ser entendida como parte de um processo mais amplo de revisão e modernização do regime laboral público, que exige um equilíbrio rigoroso entre eficiência administrativa e proteção dos trabalhadores.

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